Parecer Jurídico - PLC 05.2026 de 15/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 05.2026
Data
15/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação