Parecer Jurídico - Remessa ao Juridico de 14/03/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Remessa ao Juridico
Data
14/03/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Remessao ao judico
Indexação
Texto Integral