Autógrafo - Assinado pelo presidente de 12/03/2026 por gabinte (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Assinado pelo presidente
Data
12/03/2026
Autor
gabinte
Ementa
Assinado pelo presidente
Indexação
Texto Integral