Redação Final - Redação Final para assinat de 12/03/2026 por gabinte (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final para assinat
Data
12/03/2026
Autor
gabinte
Ementa
Redação Final para assinatura do Relator Ad Hoc
Indexação
Texto Integral