Parecer Jurídico - PLC 03/2021 de 13/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 03/2021
Data
13/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PLC 03/2021 PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral