Certidão de Parecer - Pela aprovação de 27/02/2026 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
Pela aprovação
Data
27/02/2026
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral