Voto 03 da CJ - Aprovação por decurso de prazo de 27/02/2026 por Lindo de Neuza (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto 03 da CJ
Nome
Aprovação por decurso de prazo
Data
27/02/2026
Autor
Lindo de Neuza
Ementa
Indexação
Texto Integral