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Voto 02 da CJ - Aprovação por decurso de prazo de 27/02/2026 por Urbano do Sindicato (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Voto 02 da CJ

Nome

Aprovação por decurso de prazo

Data

27/02/2026

Autor

Urbano do Sindicato

Ementa

Indexação

OpenAPI