Legislação Promulgada - PR 01/2026 de 27/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
PR 01/2026
Data
27/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral