Anexo - Anexo de 23/02/2026 por Lindo de Neuza (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
23/02/2026
Autor
Lindo de Neuza
Ementa
Requerimento nos termos do art. 4º, do Decreto Legislativo n. 280, de 09 de junho de 2025, requer a realização da Consulta Popular para fins de alteração de denominação de logradouro público.
Indexação
Texto Integral