Autógrafo - Plo 03 2026 de 23/02/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Plo 03 2026
Data
23/02/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Autografo assinado pelo presidente
Indexação