Parecer Jurídico - PLO 03.2026 de 20/02/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 03.2026
Data
20/02/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Indexação