Certidão - Ausência de Acompanhamento de 19/02/2026 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Ausência de Acompanhamento

Data

19/02/2026

Autor

Consultoria Legislativa

Ementa

Indexação