Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 13/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
13/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Fixa os vencimentos dos ocupantes dos cargos que indica.
Indexação
Texto Integral