Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 13/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
13/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Conceição do Coité.
Indexação
Texto Integral