Processo Digitalizado - Lei n. 945/2021 de 10/08/2021 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Processo Digitalizado
Nome
Lei n. 945/2021
Data
10/08/2021
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Lei n. 945/2021 Institui o Programa de Recuperação Estimulo á Quitação de Débitos Fiscais.
Indexação
Texto Integral