Legislação Promulgada - Moção para assinatura de 12/02/2026 por Coodenação parlamentar (Requerimento nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Moção para assinatura
Data
12/02/2026
Autor
Coodenação parlamentar
Ementa
Moção para assinatura da Secretaria
Indexação
Texto Integral