Parecer Jurídico - PLO 02.2026 de 09/02/2026 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 02.2026
Data
09/02/2026
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação