Parecer Jurídico - PLO 89.2025 de 06/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 89.2025
Data
06/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral