Legislação Promulgada - Moção assinada pelo Presidente de 05/02/2026 por (Requerimento nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Moção assinada pelo Presidente
Data
05/02/2026
Autor
Ementa
Moção falta assinada pela secretaria
Indexação
Texto Integral