Autógrafo - PLC 02/2026 de 02/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PLC 02/2026
Data
02/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação