Autógrafo - Assinado pelo presidente de 02/02/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Assinado pelo presidente
Data
02/02/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Aguarda assinatura da Secretaria
Indexação
Texto Integral