Requerimento - acordo de tramitação de 02/02/2026 por Plenario (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
acordo de tramitação
Data
02/02/2026
Autor
Plenario
Ementa
Acordo de tramitação
Indexação
Texto Integral