Parecer Jurídico - PLC 02.2026 de 02/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 02.2026
Data
02/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação