Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 01/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Doc. Versão Word

Nome

Doc. Versão Word

Data

01/02/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Fixa os vencimentos dos ocupantes dos cargos que indica.

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