Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 30/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
30/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Conceição do Coité.
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