Autógrafo - Autografo assinado pelo presidente de 29/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo assinado pelo presidente
Data
29/12/2025
Autor
Ementa
Autografo assinado
Indexação
Texto Integral