Parecer Jurídico - PDL 23.2025 de 22/12/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PDL 23.2025
Data
22/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação