Parecer Jurídico - PLC 12.2025 de 20/12/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 12.2025
Data
20/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação