Parecer Jurídico - PLO 88.2025 de 20/12/2025 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 88.2025
Data
20/12/2025
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral