Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 18/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
18/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre uso de vagas em estacionamentos por pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Indexação
Texto Integral