Legislação Promulgada - PDL 21/2025 de 11/12/2025 por Vagner Ramos (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
PDL 21/2025
Data
11/12/2025
Autor
Vagner Ramos
Ementa
Indexação
Texto Integral