Legislação Promulgada - Legislação para assinar de 11/12/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação para assinar
Data
11/12/2025
Autor
Ementa
Legislação assinada pelo presidente
Indexação
Texto Integral