Legislação Promulgada - Minuta legislação de 11/12/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Minuta legislação
Data
11/12/2025
Autor
Ementa
Minuta da legislação
Indexação
Texto Integral