Parecer Jurídico - PDL 24.2025 de 05/12/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PDL 24.2025
Data
05/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação