Legislação Promulgada - PDL 18/2025 de 04/12/2025 por Beto da Pinda (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
PDL 18/2025
Data
04/12/2025
Autor
Beto da Pinda
Ementa
Indexação
Texto Integral