Parecer Jurídico - PDL 21.2025 de 03/12/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PDL 21.2025
Data
03/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação