Redação Final - Minuta da Redação Final de 02/12/2025 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta da Redação Final
Data
02/12/2025
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral