Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 30/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
30/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Municipal de Trânsito e autoriza a realização de concurso público para seu provimento.
Indexação
Texto Integral