Parecer Jurídico - PLC 09.2025 de 21/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 09.2025
Data
21/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação