Parecer Jurídico - PLO 02/2021 de 15/02/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 02/2021
Data
15/02/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA LEI 887/2019. TAXA DE OCUPAÇÃO
MÁXIMA. ALTERAÇÃO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE
MÁXIMA. ALTERAÇÃO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral