Legislação Promulgada - Legislação para assinar de 29/09/2025 por (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação para assinar
Data
29/09/2025
Autor
Ementa
Legislação para secretaria assinar
Indexação
Texto Integral