Legislação Promulgada - PDL 10/2025 de 08/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
PDL 10/2025
Data
08/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral