Parecer Jurídico - Parecer jurídico RUP 063.2025 de 31/08/2025 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico RUP 063.2025

Data

31/08/2025

Autor

Assessoria Juridica

Ementa

Indexação