Parecer Jurídico - PLO 46/2025 de 11/07/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 46/2025
Data
11/07/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação