Parecer Jurídico - PLO 42.2025 de 06/06/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 42.2025
Data
06/06/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação