Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 03/06/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
03/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 798/16 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral