Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 03/06/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
03/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos membros do Conselho Tutelar.
Indexação
Texto Integral