Parecer Jurídico - PLO 37.2025 de 21/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 37.2025
Data
21/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação