Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 16/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
16/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 798/16 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral